Dr. Eduardo F. Motti
Sócio Gestor da Consultoria Trials & Training
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) publicaram a seguinte notícia em seu site: “Após mobilizações do CNS e da Conep, PL das Cobaias Humanas não vai tramitar com urgência no Senado.” Completa a notícia uma foto de seus sorridentes dirigentes entregando um presente a um senador.
O que esses “conselheiros” chamam de cobaias humanas somos nós, a população brasileira. O que eles afirmam estar protegendo é, na verdade, o cerceamento ao direito de a sociedade exercer sua cidadania e sua autonomia, na busca por melhores condições de saúde e acesso a tratamentos atualizados.
O CNS foi criado há décadas para exercer o controle social sobre o funcionamento do SUS e a aplicação do orçamento deste. Apesar de inoperante, como todo e qualquer conselhão, foi também atribuída ao CNS a tarefa de supervisionar as pesquisas médicas no Brasil, através da criação de… mais uma Comissão, a CONEP.
Apoiado na missão de sua criação – exercer o “controle social”, isto é, o controle da sociedade sobre o governo – o CNS, através da CONEP, inverteu matreiramente sua atuação para exercer o controle da sociedade. A História registra um exemplo que bem serviria de inspiração para a CONEP: Os Conselhos Operários ou Sovietes (do russo: сове́ты) são colegiados, ou corpos deliberativos, constituídos de operários ou membros da classe trabalhadora que regulam e organizam a produção material de um determinado território ou mesmo indústria. (Fonte: Wikipedia – grifos e links do original).
Nessa missão, a CONEP determina quais pesquisas podem ou não ser realizadas no Brasil, por quem e como devem ser realizadas. Suas decisões são soberanas sobre os Comitês de Ética em Pesquisa das instituições de pesquisa e que, em todo o mundo civilizado, são órgãos independentes e de aprovação das pesquisas e de proteção ética de seus participantes. Além disso, as decisões da CONEP não admitem controle externo ou instância recursal. Como resultado, o Brasil é hoje um país insignificante no cenário mundial da pesquisa clínica, mesmo tendo um imenso potencial.
Há 10 anos, a sociedade civil mobilizou-se para modificar essa situação. Os setores interessados – pacientes, médicos e profissionais da pesquisa – procuraram parlamentares sensíveis ao tema e contribuíram para um Projeto de Lei, que tramitou por todos esses anos no Senado e na Câmara, onde terminou por ser aprovado no final de 2023 com mais de 300 votos favoráveis.
O Projeto de Lei da Pesquisa Clínica, atualmente PL 6007/2023, foi duramente atacado por membros do CNS e da CONEP em todas as comissões por onde passou, e foi aprovado. Não porque seus propositores façam parte de alguma “bancada” importante, mas porque a população merece receber saúde de qualidade e ter acesso aos tratamentos promissores, neste momento em que a Medicina evolui tão rapidamente na descoberta de tantos novos tratamentos
Chamar o PL 6007/2003 de PL das Cobaias Humanas é um insulto chulo à população brasileira, desgraçadamente emitido pelas pessoas que deveriam trabalhar para sua proteção, mas que apenas pensam nas suas mesquinhas sinecuras. Agora regozijam-se porque o PL vai demorar mais a tramitar no Senado, enquanto muitos doentes morrem porque não têm a chance de receber novos tratamentos. É triste, mas não desistiremos.
