Um manifesto assinado por 31 entidades do setor de saúde defende a autonomia das agências reguladoras no Brasil. O documento aponta razões para se opor à Emenda nº 54, perante Medida Provisória nº 1.154/2023, entre as quais se destacam a manutenção da ordem constitucional e jurídica, a defesa de decisões técnicas, baseadas em estudos de avaliação de impacto regulatório, e mecanismos de controle e participação social.
Para o setor de saúde, segundo o manifesto, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) “são responsáveis por todo arcabouço técnico-regulatório, que garante a segurança e a eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para população brasileira. Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde, a exemplo do vivenciado na pandemia de Covid-19.”
Veja o documento completo abaixo:
